Termos e Condições – Pré-inscrição na Creche
- Objetivo da pré-inscrição:
A pré-inscrição está a ser realizada com o objetivo de inscrever crianças para uma vaga na creche do Centro Social e Paroquial de Macieira de Lousada, adiante designada por instituição. - Autenticidade das Informações:
O utilizador confirma que todas as informações fornecidas no formulário de pré-inscrição são verdadeiras, completas e precisas.
A falsificação ou omissão de informações poderá resultar na exclusão da pré-inscrição. - A pré-inscrição
A pré-inscrição tem carácter obrigatório e efetua-se com o preenchimento e envio do formulário disponível no site https://complexosociallousada.pt.
O utilizador receberá o comprovativo da pré-inscrição por email; - Privacidade e Proteção de Dados:
A instituição compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador durante o processo de pré-inscrição, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou regulamentações de privacidade aplicáveis.
Os dados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao processo de pré-inscrição e seleção. - Processo de seleção:
A pré-inscrição não garante a admissão na creche.
A instituição reserva-se o direito de selecionar, perante os critérios de prioridade, os candidatos que irão avançar nas fases subsequentes. - Critérios de admissão e priorização:
A – Crianças com maior vulnerabilidade económica e social;
B – Crianças que frequentaram a Creche no ano anterior;
C- Crianças com deficiência/incapacidade;
D – Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo;
E – Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam a resposta social;
F – Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
G – Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
H – Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
I – Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
J – Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
K – Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social. - Confidencialidade:
Durante o processo de pré-inscrição e seleção, todas as informações recebidas serão tratadas como confidenciais e não serão compartilhadas com terceiros sem a autorização prévia do utilizador, salvo exigência legal. - Desistência da pré-inscrição:
O utilizador pode desistir da pré-inscrição a qualquer momento, bastando comunicar à instituição de forma clara, por escrito, sobre sua decisão de não prosseguir com o processo. - Alterações nos Termos:
A instituição reserva-se o direito de alterar os termos e condições a qualquer momento, com a devida comunicação aos utilizadores, caso haja necessidade de modificações.
O utilizador deverá verificar os termos regularmente. - Compromisso de Não Discriminação:
A instituição assegura que o processo de pré-inscrição e seleção será conduzido de forma justa, sem discriminação por motivo de gênero, raça, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição que não esteja relacionada às qualificações e habilitações necessárias para a função. - Responsabilidade do utilizador:
O utilizador é responsável por manter seus dados atualizados e pela veracidade das informações fornecidas no formulário.
A instituição não se responsabiliza por eventuais falhas no envio de documentos ou informações. - Aceitação dos Termos:
Ao enviar a pré-inscrição, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
